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Defensor considera inconstitucional projeto da Assistência Judiciária Municipal

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Na sessão de ontem, os vereadores barretenses debateram o projeto que cria a Assistência Judiciária Municipal. Para o defensor público, Dr. Gustavo Samuel da Silva Santos, considerou inconstitucional o projeto de lei, já que é proposto por um vereador. “É um projeto com inconstitucionalidade formal, porque projetos que criam obrigações financeiras e cargos, tem que ser de iniciativa do Poder Executivo, de autoria da prefeita”, afirmou Dr. Gustavo Samuel da Silva Santos.

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27 Replies to “Defensor considera inconstitucional projeto da Assistência Judiciária Municipal”

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